Search
domingo 19 agosto 2018
  • :
  • :

OUVIDORIA

Ouvidoria Legislativa Municipal: o que é e para que serve?

Através da Resolução nº1.3971 de 29/07/2017 foi criada a Ouvidoria Legislativa na Câmara Municipal de Fernando Prestes, constituindo um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

Competências da Ouvidoria

I – receber, analisar e encaminhar aos departamentos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aqueles sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa
e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos
e administrativos da Câmara Municipal;

II – dar prosseguimento às manifestações recebidas;

III – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;

IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;

V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Legislativa;

VI – auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as impropriedades constatadas;

VII – auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade das solicitações;

VIII – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

IX – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;

X – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.

§ 1.º A Ouvidoria Legislativa responderá em até 20 (vinte) dias a contar da data do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias quando a demanda necessitar de encaminhamento ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

§ 2.º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

Como fazer contato com a ouvidoria?

A Câmara Municipal de Fernando Prestes disponibiliza os seguintes canais para contato com a ouvidoria:

E-mail: ouvidoria@camarafernandoprestes.sp.gov.br

Fone: (16) 3258-1273 (em dias úteis entre as 8h e as 17h)

Correios: Câmara Municipal de Fernando Prestes
A/C – OUVIDORIA
Rua São Paulo, 56 – Centro
CEP: 15.940-000

Formulário: Clique aqui e Preencha o formulário on-line